A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade ou conduta que […]
A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por meio da poluição, uso de recursos naturais, degradação de ecossistemas ou emissão de gases de efeito estufa. […]
A responsabilidade pelos danos ambientais é de todos, mas as empresas têm a maior parcela nessa conta. Mesmo quando o tratamento de seus resíduos é terceirizado, a empresa continua responsável por eles até a destinação final. A Legislação Ambiental Brasileira prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por […]
Sim, é possível cancelar uma multa ambiental mediante a apresentação de uma defesa administrativa baseada em erros formais, falta de provas ou nulidades no processo. Também é possível recorrer judicialmente, alegando violação de direitos ou irregularidades no auto de infração. Para anular uma multa ambiental, é necessário contestar a infração alegada, provando a inexistência de […]
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele é obrigatório para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam eles efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar […]
Receber uma negativa no processo de licenciamento ambiental pode ser um desafio significativo para empresas e empreendedores que buscam operar de forma sustentável. No entanto, existem passos essenciais que podem ser seguidos para reverter essa situação e obter a aprovação necessária. Primeiro, é importante compreender os motivos do indeferimento através da análise do parecer técnico […]
Sim, é possível negociar multas ambientais aplicadas por órgãos governamentais no Brasil. As multas ambientais são penalidades impostas a pessoas físicas ou jurídicas que cometem infrações ambientais, como desmatamento ilegal, poluição, danos a áreas de preservação permanente e outras violações da legislação ambiental. Essas penalidades ambientais podem ser negociadas, por meio de parcelamento ou redução […]
A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão competente deve resultar na aplicação […]
O desmatamento ilegal representa não apenas um dano direto ao meio ambiente, mas também pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a imposição de multas ambientais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados a essa situação, fornecendo orientações essenciais para aqueles que se encontram diante de uma penalidade por desmatamento. Vamos entender o que é […]
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação […]