O lançamento de tributos é um processo essencial na administração fiscal, que envolve a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Este processo é de competência exclusiva da autoridade administrativa e é considerado uma atividade […]
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um processo com várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo. Após a notificação, o lançamento está completo e, em caso de […]
Erros no lançamento de tributos podem gerar problemas e penalidades fiscais para os contribuintes. No entanto, existem formas de corrigir esses equívocos e proteger seus direitos. Essa seção explorará as principais etapas e orientações para lidar com erros no lançamento de impostos, desde a identificação do problema até a solicitação de retificação junto à Receita […]
O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Ele constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre o lançamento é feito de forma correta, podendo gerar uma tributação indevida para o contribuinte. Nesse caso, é possível contestar o lançamento por meio de impugnação ou recurso administrativo. […]
A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Estado para a cobrança de créditos tributários e não tributários. Quando uma pessoa ou empresa se vê diante de uma execução fiscal, é essencial buscar alternativas para regularizar a situação e evitar consequências mais diversas. Nesse contexto, o parcelamento da execução fiscal surge como uma estratégia jurídica […]
A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo poder público para cobrar dívidas tributárias não pagas. Esse processo pode resultar no bloqueio de contas bancárias do devedor, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida. O bloqueio é feito por meio de uma ordem judicial enviada diretamente ao sistema bancário, que deve acatar […]
A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário. Nesse processo, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito cobrado. O processo se baseia na existência de um título executivo […]
A penhora de imóvel por dívida fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) para garantir o pagamento de créditos públicos, como impostos, taxas e contribuições. Quando o contribuinte não quita suas dívidas tributárias, a Fazenda pode solicitar a penhora do imóvel como forma de assegurar o recebimento do valor […]
A penhora é um elemento-chave no processo de execução fiscal, utilizado por entidades públicas como a União, estados, municípios e o Distrito Federal para a cobrança de dívidas tributárias e créditos fazendários. Essa apreensão judicial de bens do devedor visa garantir o pagamento do débito quando não há o cumprimento voluntário da obrigação. Após a […]
As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, sejam de tributos federais, estaduais ou municipais, podem ser cobradas judicialmente por meio do processo de execução fiscal. No entanto, existem algumas maneiras legais de suspender a exigibilidade desses créditos tributários, evitando assim a constrição de bens e a cobrança judicial. Conhecer essas opções é fundamental para […]