A apropriação indébita é um crime doloso contra o patrimônio, em que o agente se apropria de uma coisa alheia móvel cuja posse ou detenção lhe foi conferida de forma legítima. Diferentemente de outros crimes contra o patrimônio, como furto, receptação e estelionato, na apropriação indébita a posse do bem é inicialmente lícita, mas o […]
A licitação é o procedimento oficial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.666/93, para que os órgãos públicos realizem contratações de serviços ou compras de produtos. No entanto, ainda existem casos de , que podem resultar em graves consequências, como multas e até mesmo penas de reclusão para os envolvidos. É fundamental que […]
Entre os diversos crimes contra a administração pública, o peculato se destaca como um dos mais recorrentes no Brasil. Essa infração consiste na apropriação ou desvio, por parte de um funcionário público, de dinheiro, bens ou valores sob sua posse em razão do cargo ocupado. As punições podem chegar a até 12 anos de reclusão, […]
Se você foi acusado de peculato, é essencial buscar imediatamente a assistência jurídica de um advogado especializado em direito penal. O peculato, definido no Código Penal brasileiro (Art. 312), é um crime grave contra a administração pública, com consequências legais severas, incluindo pena de reclusão, perda do cargo público e danos à reputação. Um advogado […]
Enfrentar acusações de improbidade administrativa pode ser devastador para a carreira de um servidor público. Um advogado competente especializado em crimes contra a administração pública, corrupção, improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, peculato, concussão e prevaricação pode ajudar a entender a gravidade das acusações e a elaborar uma […]
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público, conforme previsto no artigo 317 do Código Penal. Esse crime se configura quando o servidor público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo que exerce. A pena prevista é de 2 a 12 […]
A corrupção passiva é um crime grave e tem consequências severas no Brasil. De acordo com o Código Penal, a pena para quem comete corrupção passiva pode chegar a 12 anos de reclusão, além de multa. Entender os detalhes desse tipo de crime e saber como se defender é essencial para quem é acusado injustamente […]
A licitação é um processo fundamental para a Administração Pública realizar contratações de serviços e aquisição de produtos de forma transparente e competitiva, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.666/93. No entanto, práticas fraudulentas relacionadas a licitações, como a tipificada no artigo 90 da Lei 8.666/93, são severamente punidas, com pena de […]
A Justiça brasileira tem tratado os casos de crianças e adolescentes envolvidos no tráfico de drogas como atos infracionais análogos ao crime de tráfico, e não como uma forma de trabalho infantil, apesar da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerar o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. […]
A defesa contra acusação de tráfico de drogas enfrenta diversos desafios e armadilhas que podem levar a erros judiciais irreparáveis. Dentro do arcabouço legal que rege o processo penal no Brasil, estabelecido pelo Código de Processo Penal de 1941 (Lei nº 3.689), é comum observar alguns problemas recorrentes na atuação da defesa em casos de […]