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A multa rescisória é um direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este valor deve ser pago pelo empregador em casos de não cumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias....

A demissão durante a estabilidade é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações entre trabalhadores, especialmente no que diz respeito à proteção de seus direitos. A Vieira Braga Advogados é um escritório especializado em direito trabalhista, que...

A rescisão indireta é um tema crucial no universo trabalhista, especialmente para os trabalhadores que se encontram em situações desafiadoras em seu ambiente de trabalho. Este expediente, reconhecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite ao empregado...

A falta de registro de trabalho é uma questão séria que afeta milhões de brasileiros, gerando consequências significativas para a segurança e os direitos trabalhistas. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é indispensável que o registro...

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade alarmante que afeta cerca de 30% dos trabalhadores brasileiros, levando a consequências graves como a diminuição da autoestima e a redução da produtividade. Com a promulgação da Lei...