O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada pelo contribuinte para […]
O lançamento de tributos é um ato administrativo essencial no sistema tributário brasileiro. Esse processo envolve a identificação do contribuinte, a apuração do valor devido e a formalização da obrigação fiscal. No entanto, muitas vezes o Fisco realiza lançamentos retroativos, ou seja, cobrando tributos de períodos passados. Essa prática é legal? Quais são os requisitos […]
O lançamento de tributos é um procedimento administrativo crucial para a cobrança de impostos pelo governo. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício. Neste artigo, vamos abordar a diferença entre o lançamento por homologação e o lançamento direto, que […]
O Pedido de Revisão de Lançamento é uma importante ferramenta para os contribuintes que desejam contestar administrativa e judicialmente o crédito tributário lançado pelas autoridades fiscais. Esse processo permite que o contribuinte questione o cálculo dos impostos, obrigações fiscais e outras determinações da legislação tributária. O requerimento de revisão deve conter informações essenciais, como o […]
O lançamento tributário é um ato fundamental na relação entre o contribuinte e a Administração Fiscal. Quando ocorre um erro nesse processo, é crucial compreender as implicações jurídicas e tomar as medidas adequadas. Neste artigo, vamos explorar os conceitos de vícios formais e materiais no lançamento de tributos, bem como as possíveis soluções para lidar […]
O lançamento tributário é um processo administrativo crucial no sistema fiscal brasileiro. Neste processo, as autoridades fiscais, com base em registros e informações disponíveis, determinam o valor devido pelo contribuinte a título de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é realizado em conformidade com a legislação tributária vigente, estabelecendo o crédito tributário que deve ser […]
As dívidas de execução fiscal são aquelas dívidas tributárias não pagas que foram enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial. Essas dívidas, também conhecidas como débitos fiscais, podem ser parceladas, desde que ofereça-se as garantias reais ou fidejussórias necessárias. O processo de parcelamento pode ser iniciado diretamente no Portal REGULARIZE, plataforma online […]
A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns […]
As execuções fiscais representam um desafio recorrente enfrentado por contribuintes e advogados tributaristas no Brasil. Diante da cobrança judicial de créditos tributários, o contribuinte pode recorrer a diferentes mecanismos legais para suspender a exigibilidade da dívida e proteger seu patrimônio. As principais formas de suspender uma execução fiscal são: a concessão de moratória, o depósito […]
A dívida ativa representa uma das facetas mais críticas da gestão fiscal tanto para o governo quanto para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No âmbito empresarial, compreender a natureza e as implicações da dívida ativa é fundamental para a sustentabilidade financeira e a conformidade legal do negócio. A inscrição de um débito […]