O Pedido de Revisão de Lançamento é uma importante ferramenta para os contribuintes que desejam contestar administrativa e judicialmente o crédito tributário lançado pelas autoridades fiscais. Esse processo permite que o contribuinte questione o cálculo dos impostos, obrigações fiscais e outras determinações da legislação tributária.
O requerimento de revisão deve conter informações essenciais, como o número do instrumento de lançamento do crédito tributário impugnado e o valor contestado. Além disso, é necessário comprovar o pagamento do montante não impugnado. A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) enfatiza que pedidos não formulados pelo sujeito passivo ou seu representante legal serão arquivados.
Para realizar a revisão de lançamento, o contribuinte pode acessar diversos formulários disponíveis, como o ACF-NL, DAR, NAI e NAI Solidário, entre outros. Esses documentos permitem que o contribuinte apresente suas alegações e solicite a reavaliação do crédito tributário.
Principais aprendizados
- O Pedido de Revisão de Lançamento é a primeira contestação administrativa do crédito tributário.
- É obrigatório preencher o número do instrumento de lançamento e o valor contestado no requerimento.
- O contribuinte deve comprovar o pagamento do montante não impugnado.
- Pedidos não formulados pelo sujeito passivo ou seu representante legal serão arquivados.
- O contribuinte pode utilizar diversos formulários disponíveis para solicitar a revisão de lançamento.
O que é lançamento de tributos e qual sua importância?
O lançamento de tributos é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Essa etapa é crucial para garantir a conformidade tributária e a arrecadação de impostos de forma justa e eficiente.
Definição de lançamento tributário segundo o Código Tributário Nacional
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Etapas do lançamento tributário e o momento em que se torna definitivo
O lançamento de tributos envolve diversas etapas, sendo a última delas a notificação do sujeito passivo. Após a notificação, o lançamento está completo e, caso não haja impugnação, torna-se definitivo para a administração pública. Em caso de impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário, que busca a revisão do lançamento. Somente após o trânsito em julgado desse processo, o lançamento tributário torna-se definitivo.
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| Verificação do fato gerador | Constatação da ocorrência do fato que dá origem à obrigação tributária |
| Determinação da matéria tributável | Apuração da base de cálculo do tributo devido |
| Cálculo do montante do tributo | Aplicação da alíquota sobre a base de cálculo para obter o valor do tributo |
| Identificação do sujeito passivo | Determinação da pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do tributo |
| Notificação do sujeito passivo | Comunicação ao contribuinte sobre o lançamento tributário |
O lançamento de tributos é um processo fundamental para a gestão de tributos e a conformidade tributária das empresas e indivíduos. Compreender essa etapa é essencial para o planejamento fiscal e a otimização tributária, evitando possíveis elisões fiscais e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Lançamento de tributos: Como realizar a revisão de ofício?
No âmbito da legislação tributária, a revisão do lançamento de tributos por iniciativa da autoridade administrativa é um importante recurso para garantir a conformidade tributária e o planejamento fiscal adequado. Essa revisão, conhecida como revisão de ofício, é prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e pode ser realizada em diversas situações.
Previsão legal da revisão de ofício do lançamento tributário
O artigo 145, inciso III, do CTN estabelece que a autoridade administrativa pode alterar o lançamento de tributos por meio de uma revisão de ofício. Essa prerrogativa visa garantir a gestão de tributos e a otimização tributária, permitindo a correção de eventuais erros ou omissões no cálculo de impostos e nas obrigações fiscais.
Hipóteses para revisão de ofício segundo o art. 149 do CTN
- Quando se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
- Quando se comprove que o lançamento anterior está afetado por erro de fato;
- Quando se comprove que o lançamento anterior está afetado por erro de direito;
- Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Dessa forma, a revisão de ofício do lançamento de tributos é uma importante ferramenta para a conformidade tributária e a gestão de tributos, permitindo que a autoridade administrativa corrija eventuais irregularidades e garanta a elisão fiscal adequada.
Caso você tenha dúvidas sobre a revisão de ofício do lançamento de tributos ou qualquer outra questão relacionada à legislação tributária, entre em contato com os especialistas da Vieira Braga Advogados. Eles estarão prontos para orientá-lo da melhor maneira.
Conclusão
O lançamento tributário é um processo fundamental para a constituição do crédito fiscal, estabelecendo as obrigações do contribuinte perante o fisco. Diante de eventuais erros ou omissões nesse procedimento, o contribuinte possui o direito de solicitar a revisão administrativa do lançamento. Além disso, a própria autoridade administrativa pode revisar o lançamento de ofício, sempre que identificar a necessidade de correção, como nos casos previstos em legislação tributária.
Essa revisão de ofício, apesar de pouco utilizada pelas administrações, representa uma importante ferramenta para a adequação do cálculo de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais. Ao adotar uma postura proativa na identificação e correção de eventuais equívocos no lançamento tributário, a autoridade fiscal contribui para a conformidade tributária e a otimização da gestão de tributos pelas empresas.
Em um cenário de constantes alterações na legislação tributária e de crescente complexidade nas obrigações fiscais, é essencial que tanto contribuintes quanto administradores públicos estejam atentos aos procedimentos de lançamento e revisão tributária, visando garantir a elisão fiscal e o planejamento fiscal adequado. Nesse contexto, a atuação de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, pode ser fundamental para a compreensão e o manejo desses processos.
