O desmatamento ilegal representa não apenas um dano direto ao meio ambiente, mas também pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a imposição de multas ambientais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados a essa situação, fornecendo orientações essenciais para aqueles que se encontram diante de uma penalidade por desmatamento. Vamos entender o que é...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação...Read More

As multas ambientais são instrumentos legais importantes para a proteção do meio ambiente, mas em muitos casos, elas podem ser desproporcionais e excessivas. De fato, a imposição e gradação da multa ambiental devem seguir critérios estabelecidos em lei, como a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde pública e o...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para obras de infraestrutura e outros empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou possuem potencial para causar degradação ambiental. Esse processo visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. É responsabilidade do empreendedor solicitar o licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, além de prever eventuais...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção...Read More

Se você recebeu um auto de infração ambiental, é importante agir rapidamente para entender seus direitos e obrigações. Essa notificação formal é o procedimento administrativo destinado a apurar e corrigir ações ou omissões que violem as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Após a ciência da autuação, você terá um...Read More

O licenciamento ambiental é um processo fundamental no Brasil para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Trata-se de uma exigência legal para diversas atividades humanas que possam causar impactos significativos ao ecossistema, como empreendimentos industriais, infraestruturas e agronegócio. O objetivo principal é assegurar que tais atividades sejam realizadas...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. Portanto, é importante...Read More

O funcionamento de qualquer empresa no Brasil está sujeito à observância da legislação ambiental vigente. O não cumprimento dessas regulamentações pode acarretar em multas ambientais substanciais, comprometendo seriamente a saúde financeira da organização. As principais infrações que podem gerar tais penalidades incluem a operação sem licenciamento ambiental, o descumprimento de condicionantes de licença e a...Read More

Em um mundo onde a preservação ambiental é uma preocupação crescente, estar em conformidade com as leis e regulamentos ambientais não é apenas uma escolha ética, mas também uma necessidade para o sucesso de qualquer empresa. Neste artigo, vamos explorar a importância de manter sua empresa atualizada com a legislação ambiental, os impactos prejudiciais que...Read More