O Pedido de Revisão de Lançamento é uma importante ferramenta para os contribuintes que desejam contestar administrativa e judicialmente o crédito tributário lançado pelas autoridades fiscais. Esse processo permite que o contribuinte questione o cálculo dos impostos, obrigações fiscais e outras determinações da legislação tributária. O requerimento de revisão deve conter informações essenciais, como o...Read More
O lançamento tributário é um ato fundamental na relação entre o contribuinte e a Administração Fiscal. Quando ocorre um erro nesse processo, é crucial compreender as implicações jurídicas e tomar as medidas adequadas. Neste artigo, vamos explorar os conceitos de vícios formais e materiais no lançamento de tributos, bem como as possíveis soluções para lidar...Read More
O lançamento tributário é um processo administrativo crucial no sistema fiscal brasileiro. Neste processo, as autoridades fiscais, com base em registros e informações disponíveis, determinam o valor devido pelo contribuinte a título de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é realizado em conformidade com a legislação tributária vigente, estabelecendo o crédito tributário que deve ser...Read More
As dívidas de execução fiscal são aquelas dívidas tributárias não pagas que foram enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial. Essas dívidas, também conhecidas como débitos fiscais, podem ser parceladas, desde que ofereça-se as garantias reais ou fidejussórias necessárias. O processo de parcelamento pode ser iniciado diretamente no Portal REGULARIZE, plataforma online...Read More
A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns...Read More
As execuções fiscais representam um desafio recorrente enfrentado por contribuintes e advogados tributaristas no Brasil. Diante da cobrança judicial de créditos tributários, o contribuinte pode recorrer a diferentes mecanismos legais para suspender a exigibilidade da dívida e proteger seu patrimônio. As principais formas de suspender uma execução fiscal são: a concessão de moratória, o depósito...Read More
A dívida ativa representa uma das facetas mais críticas da gestão fiscal tanto para o governo quanto para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No âmbito empresarial, compreender a natureza e as implicações da dívida ativa é fundamental para a sustentabilidade financeira e a conformidade legal do negócio. A inscrição de um débito...Read More
As execuções fiscais são um assunto recorrente no mundo empresarial, envolvendo a cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias por parte da Fazenda Pública. Entender como se defender nesse processo é essencial para proteger sua empresa e evitar prejuízos financeiros. Neste guia, vamos explorar as diferentes formas de defesa disponíveis, desde a impugnação administrativa...Read More
A penhora é um importante mecanismo utilizado nas execuções fiscais, que são os processos judiciais instaurados pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor, com o objetivo de garantir o pagamento do débito fiscal. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo ou ofereça...Read More
Quando o não pagamento de impostos, taxas, multas ou contribuições pode dar origem a um processo de execução fiscal, o executado tem a possibilidade de contestar a execução. Essa contestação deve ser feita por meio da apresentação de embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias contados a partir da citação. No entanto, a...Read More
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