A proteção e preservação de áreas é um tema de grande importância para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. Nesse contexto, a legislação florestal desempenha um papel fundamental ao definir as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são locais protegidos com a função de conservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade,...Read More

A remediação ambiental é o processo que visa remover, conter ou reduzir a concentração de contaminantes presentes em determinada área, buscando assegurar a reabilitação daquele espaço, com limites aceitáveis de riscos à saúde humana e meio ambiente (ELIAS e GULSON 2003). Os principais objetivos da remediação ambiental são: 1) Proteger a saúde humana; 2) Recuperar...Read More

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. A recuperação de áreas degradadas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e na Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, o Ministério do Meio...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal onde a interferência humana é restrita, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, o solo e o bem-estar das populações. Segundo o Código Florestal (Lei 12.651/2012), as APPs abrangem...Read More

Ao receber um Auto de Infração Ambiental (AIA) por uma suposta infração em uma Área de Preservação Permanente (APP), é fundamental compreender os seus direitos e os procedimentos adequados para se defender. As Áreas de Preservação Permanente são protegidas por lei, com o objetivo de conservar a biodiversidade, os recursos hídricos e a estabilidade geológica,...Read More

Para obter a licença necessária para intervir em uma Área de Preservação Permanente (APP), é preciso cumprir diversos requisitos estabelecidos pela legislação ambiental brasileira. Primeiramente, é necessário elaborar um levantamento ambiental detalhado da área, com estudos obrigatórios como laudos de fauna e flora. Além disso, é fundamental desenvolver planos de recuperação ambiental para atenuar ou...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas pelo Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) como regiões protegidas, com ou sem vegetação nativa, cuja finalidade é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e garantir o bem-estar das populações...Read More

O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) estabeleceu um regime diferenciado de proteção e preservação de áreas das Áreas de Preservação Permanente (APPs), limitando significativamente o exercício do direito de propriedade. Essas áreas são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, e possuem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

A compensação ambiental é um instrumento financeiro crucial para a proteção e preservação de áreas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Esse mecanismo é utilizado para contrabalancear os possíveis impactos ambientais causados por atividades que fazem uso de recursos naturais. A compensação ambiental surgiu como uma forma de flexibilização da regulação ambiental, após a criação do...Read More