O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. O artigo...Read More

As cláusulas abusivas no aluguel não são identificadas apenas porque uma obrigação parece desfavorável ao inquilino. O contrato de locação distribui deveres entre locador e locatário, mas precisa respeitar a Lei do Inquilinato, o Código Civil, a finalidade do imóvel e a boa-fé.A análise correta separa multa proporcional, garantia, condomínio, IPTU, reparos, vistoria, renovação e...Read More