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Abuso Sexual
Advogada criminalista consulta legislação sobre penas de crimes sexuais
A pena para abuso sexual depende do crime efetivamente configurado. “Abuso sexual” é uma expressão ampla, não o nome de um único delito no Código Penal. Conforme idade e condição da vítima, existência de violência ou grave ameaça, ausência de anuência, fraude ou relação hierárquica, o fato pode ser enquadrado como estupro, estupro de vulnerável,...
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Pasta confidencial e balança em ambiente reservado de tribunal
Os direitos no processo por abuso sexual começam pelo tratamento digno, pela proteção da intimidade e pelo acesso a informações claras sobre o procedimento. A pessoa que relata violência não deve ser constrangida por perguntas humilhantes, exposição de sua vida privada ou repetição desnecessária do relato. Ao mesmo tempo, cada caso percorre etapas próprias: atendimento...
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