O mandado de segurança contra a Receita Federal protege direito líquido e certo diante de ato ilegal, abuso de poder ou ameaça concreta atribuída a uma autoridade fiscal. É uma ação de rito documental: os fatos essenciais precisam estar provados desde o início. Se o caso depende de perícia, testemunhas ou investigação ampla, outra via...Read More