O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o consumidor seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento ou por meio de ameaça. O artigo 71 do mesmo código tipifica como crime cobranças realizadas através de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de...Read More

Quando uma empresa realiza cobranças indevidas ou abusivas contra um consumidor, este possui o direito de contestar tais práticas por meio de ações legais. O primeiro passo é reunir provas que comprovem a irregularidade da cobrança, como recibos, faturas, contratos e comprovantes de pagamento. Em seguida, é recomendado entrar em contato com a empresa para...Read More