Ao entender como processar cobrança abusiva, o consumidor deve conhecer os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas de cobrança realizadas de forma abusiva, constrangedora ou mediante ameaça. O artigo 71 do mesmo código estabelece como crime as cobranças efetuadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou...Read More

Quando uma empresa realiza cobranças indevidas ou abusivas contra um consumidor, este possui o direito de contestar tais práticas por meio de ações legais. O primeiro passo é reunir provas que comprovem a irregularidade da cobrança, como recibos, faturas, contratos e comprovantes de pagamento. Em seguida, é recomendado entrar em contato com a empresa para...Read More