O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais em questões tributárias. Quando um contribuinte se sente lesado por uma ação ou omissão ilegal de uma autoridade fazendária, o mandado de segurança tributário surge...Read More

É comum os clientes procurarem o escritório Galvão & Silva Advocacia com dúvidas sobre como processar o plano de saúde, quais documentos são necessários, o que deve constar e o que não deve constar, e que tipo de requisitos especiais precisam ter. Para processar o plano de saúde, é necessário desenvolver ações específicas e a...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a...Read More

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são um problema comum que afeta os direitos do consumidor. Felizmente, a legislação consumerista brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção contra essas práticas abusivas. O artigo 51 do CDC é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos cidadãos e empresas suspender atos abusivos ou ilegais praticados pela Receita Federal. Essa ação constitucional garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades e abusos de poder. Ao impetrar um mandado de segurança, o contribuinte pode obter a suspensão de atos...Read More

O contrato de locação de imóveis, seja para finalidades residenciais ou comerciais, obedece às diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e também pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002). Infelizmente, é comum que cláusulas abusivas sejam incluídas nesses contratos, colocando o locatário em desvantagem. É importante que os locatários estejam cientes de seus...Read More

Quando você é acionado em uma disputa de propriedade, é crucial adotar estratégias sólidas para defender seus interesses. A ação de reintegração de posse é um processo jurídico complexo que envolve a retomada da posse de um imóvel pelo proprietário em caso de ocupação irregular. Nessas situações, o ocupante deve apresentar argumentos legais robustos para...Read More

A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nem sempre é imediata e livre de erros. Muitas vezes, o valor do benefício pode estar aquém do que deveria, seja por falhas no cálculo ou a não consideração de períodos trabalhados. Nesse cenário, a ação judicial para revisão de aposentadoria surge como uma...Read More

Após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 37, inciso X, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo tornou-se autoaplicável, garantindo o direito ao reajuste salarial anual, isonômico e em data-base fixada. No entanto, a omissão do Poder...Read More