Uma cobrança, atraso na devolução ou desacordo contratual não se transforma automaticamente em apropriação indébita. O crime exige que alguém tenha a posse ou detenção legítima de coisa alheia móvel e passe a agir como se fosse dono, com vontade de apropriação. A defesa em apropriação indébita precisa demonstrar a origem da posse, o destino...Read More
Nós utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continua a usar este site, assumimos que você está satisfeito.
Comentários