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Ação penal por apropriação indébita
Advogado compara documentos contratuais e provas financeiras com cliente acusado
Uma cobrança, atraso na devolução ou desacordo contratual não se transforma automaticamente em apropriação indébita. O crime exige que alguém tenha a posse ou detenção legítima de coisa alheia móvel e passe a agir como se fosse dono, com vontade de apropriação. A defesa em apropriação indébita precisa demonstrar a origem da posse, o destino...
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