A legislação brasileira oferece a possibilidade de soluções alternativas para disputas, incluindo lesões. O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/19, busca atenuar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Este instituto jurídico permite que, em casos específicos, as partes alcancem um entendimento, evitando a continuidade da ação penal. É crucial compreender...Read More