No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/1991). De acordo com o art. 23, III, dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, com exceção das deteriorações decorrentes do uso normal. Entretanto, o que...Read More

Quando um inquilino se encontra em situação de inadimplência, é fundamental entender os procedimentos legais e as possibilidades de negociação para evitar o despejo. De acordo com a Lei nº 8.245/91, o locador possui diversos recursos jurídicos à sua disposição, como ações de cobrança do aluguel atrasado, penhora de bens do devedor ou mesmo a...Read More