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Acordo em execução fiscal
Execução fiscal
A possibilidade de acordo em execução fiscal permite que as dívidas tributárias sejam resolvidas por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizados por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas fiscais e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida...
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