A recuperação judicial é um mecanismo legal vital para empresas em crise, permitindo a reestruturação de dívidas e a continuidade de operações. No entanto, a presença de dívidas fiscais pode complicar esse processo. Segundo a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularidade fiscal é um requisito essencial para que...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental, previsto na Constituição Federal, que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público. No campo do direito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se...Read More

O mandado de segurança é uma ferramenta eficaz para contestar a cobrança indevida de tributos, como o ISS. Ele pode ser utilizado de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, ou de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. No caso do mandado de segurança tributário, o contribuinte ataca a própria obrigação tributária, alegando...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais em questões tributárias. Quando um contribuinte se sente lesado por uma ação ou omissão ilegal de uma autoridade fazendária, o mandado de segurança tributário surge...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o conflito for instaurado. O uso do mandado de segurança, em situações de risco iminente, é altamente recomendado,...Read More

A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que permite ao cidadão fazer cessar ou evitar a prática de ato ilegal...Read More

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado para atacar ato comissivo ou omissivo de autoridade fiscal, praticados...Read More

As execuções fiscais são procedimentos judiciais que os órgãos públicos utilizam para cobrar dívidas tributárias de empresas e cidadãos. Essa cobrança pode envolver a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias e até mesmo a prisão do devedor. No entanto, existem diversas formas de se proteger contra essa ação e evitar danos ao seu...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos cidadãos e empresas suspender atos abusivos ou ilegais praticados pela Receita Federal. Essa ação constitucional garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades e abusos de poder. Ao impetrar um mandado de segurança, o contribuinte pode obter a suspensão de atos...Read More