Os direitos na união estável não surgem porque o casal completou 5, 10 ou 20 anos sob o mesmo teto. O ponto central é provar uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de formar família. Não existe prazo mínimo legal, e morar junto é uma prova importante, mas não é o único elemento.Quando...Read More
Nós utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continua a usar este site, assumimos que você está satisfeito.
Comentários