As cláusulas abusivas em contratos de consumo são um problema comum que afeta os direitos do consumidor. Felizmente, a legislação consumerista brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção contra essas práticas abusivas. O artigo 51 do CDC é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou...Read More

Os crimes contra a administração pública representam um desafio significativo no campo jurídico, exigindo uma expertise especializada para lidar com as complexidades envolvidas. Nesse cenário, o escritório Vieira Braga Advogados se destaca pela sua sólida experiência e conhecimento aprofundado nessa área. Atuando há mais de duas décadas, a equipe de advogados criminalistas do escritório é...Read More

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio crucial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. No entanto, o processo de obtenção desse benefício pode ser complexo, envolvendo uma série de requisitos, cálculos de renda e análises de documentos. Nesse cenário, a...Read More

A usucapião é um instituto jurídico fundamental no Brasil, permitindo que uma pessoa se torne proprietária de um bem após utilizá-lo por um determinado período e atender a certas condições. Esse direito está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, com o objetivo de garantir a função social da propriedade. Para que a usucapião...Read More

Muitos beneficiários de planos de saúde no Brasil são surpreendidos com a negativa de cobertura ao solicitarem autorização para tratamentos ou procedimentos médicos. Mesmo após pagarem pontualmente suas mensalidades, esses pacientes se veem abandonados por seus convênios, um total desrespeito a quem espera contraprestação pelos serviços contratados. Entretanto, se houver um relatório médico detalhado justificando...Read More

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas figuras típicas envolvendo infrações graves relacionadas à Arquitetura e ao Urbanismo. Essas infrações podem ser punidas criminalmente, pois violam princípios e normas, tanto legais quanto técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis, ao uso e ocupação do solo urbano, bem como à transformação do solo para fins de assentamento...Read More

O inventário é um tema que gera muitas dúvidas, afinal de contas, pouquíssimas vezes precisamos lidar com um assunto um tanto quanto complexo, diretamente relacionado à sucessão de bens de um familiar falecido. Saber quanto tempo leva para concluir um processo de inventário é uma das principais preocupações de quem enfrenta essa situação. Neste artigo,...Read More

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade mediante a posse prolongada de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Embora a usucapião seja mais comumente associada a bens imóveis, o Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de usucapião de bens móveis nos artigos 1.260 a 1.262. Essa modalidade de usucapião, apesar de menos...Read More

A posse e o direito de propriedade são questões fundamentais no âmbito jurídico, desempenhando um papel crucial na resolução de conflitos envolvendo bens imóveis e móveis. Entretanto, muitas vezes, a classificação das ações possessórias, incluindo a ação de usucapião e imissão de posse, não é tratada de forma sistemática, o que pode gerar dificuldades na...Read More

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bastante popular no Brasil, especialmente entre servidores públicos e aposentados do INSS. Nessa modalidade, o valor das parcelas é descontado diretamente do salário, benefício previdenciário ou pensão do contratante. No entanto, infelizmente, essa modalidade também é alvo de diversos golpes e fraudes. Por isso, é importante contar...Read More