Quando um inquilino é notificado a deixar um imóvel antes do prazo acordado em contrato, surgem várias questões legais e práticas. A legislação brasileira, em especial a Lei do Inquilinato, define claramente a validade da notificação e os direitos do inquilino. É essencial que tanto os locatários quanto os locadores compreendam as implicações disso, para...Read More

A estabilidade no emprego após um acidente de trabalho é uma preocupação legítima e fundamentada no contexto brasileiro. Os direitos do empregado e a proteção ao trabalhador em situações de acidente são assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Esta seção abordará os mecanismos legais disponíveis para garantir que, mesmo após um afastamento por acidente, o trabalhador...Read More

O cálculo de horas extras para trabalhadores em turnos irregulares é um desafio que requer uma compreensão aprofundada da legislação trabalhista. De acordo com o Artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho regular não deve ultrapassar 8 horas diárias. Contudo, exceções existem, como a jornada 12×36, que é permitida após a Reforma Trabalhista de...Read More

Os trabalhadores no Brasil têm seus direitos trabalhistas protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o direito ao pagamento de horas extras acumuladas. Quando esses direitos são violados, é fundamental recorrer a uma consultoria trabalhista, como a oferecida pela Vieira Braga Advogados, para garantir que a lei seja cumprida. A legislação trabalhista brasileira...Read More

Quando uma infração ambiental é cometida, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) emite um auto de infração, que é o documento oficial descrevendo a infração e dando início ao processo administrativo de apuração e penalização. Ao receber este auto de infração, o autuado tem o direito de se defender...Read More

O feminicídio, um crime grave contra a vida da mulher, caracterizado pelo assassinato de uma mulher em razão de seu gênero, requer uma defesa jurídica robusta e especializada. A Vieira Braga Advogados, com mais de 15 anos de experiência e uma taxa de sucesso de 90% em mais de 5.000 casos atendidos, está preparada para...Read More

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são um problema comum que afeta os direitos do consumidor. Felizmente, a legislação consumerista brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção contra essas práticas abusivas. O artigo 51 do CDC é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou...Read More

Os crimes contra a administração pública representam um desafio significativo no campo jurídico, exigindo uma expertise especializada para lidar com as complexidades envolvidas. Nesse cenário, o escritório Vieira Braga Advogados se destaca pela sua sólida experiência e conhecimento aprofundado nessa área. Atuando há mais de duas décadas, a equipe de advogados criminalistas do escritório é...Read More

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio crucial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. No entanto, o processo de obtenção desse benefício pode ser complexo, envolvendo uma série de requisitos, cálculos de renda e análises de documentos. Nesse cenário, a...Read More

A usucapião é um instituto jurídico fundamental no Brasil, permitindo que uma pessoa se torne proprietária de um bem após utilizá-lo por um determinado período e atender a certas condições. Esse direito está previsto na Constituição Federal e no Código Civil, com o objetivo de garantir a função social da propriedade. Para que a usucapião...Read More