O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o consumidor seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento ou por meio de ameaça. O artigo 71 do mesmo código tipifica como crime cobranças realizadas através de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de...Read More