A defesa por transporte de drogas ilícitas exige uma análise detalhada das circunstâncias do caso e das provas apresentadas, especialmente para diferenciar o uso pessoal de uma eventual acusação de tráfico. A legislação brasileira, regida pela Lei nº 11.343/2006, busca proteger a saúde pública e a segurança da sociedade em relação aos impactos causados pelas...Read More