A Lei do Superendividamento, Lei nº 14.182/2021, é uma legislação específica para lidar com os casos de endividamento excessivo. Ela estabelece um caminho legal para a renegociação de dívidas sem um processo judicial formal. O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, permitindo uma reorganização econômica e financeira...Read More