A nova lei de busca e apreensão estabelecida pela Lei 14.711/2023 traz mudanças significativas que podem impactar o consumidor no Brasil, especialmente em relação à apreensão de veículos. Essa legislação tem como objetivo coibir os juros abusivos associados ao financiamento, os quais frequentemente colocam os consumidores em situações de vulnerabilidade. Com a implementação de critérios...Read More