A apropriação indébita é um crime contra o patrimônio previsto no artigo 168 do Código Penal brasileiro. Esse delito consiste na inversão indevida da propriedade alheia, como no caso de um advogado que possui procuração para sacar valores pertencentes ao cliente e se apropria indevidamente desses valores, agindo como se fosse o real proprietário do...Read More

A devolução na apropriação indébita pode ter efeitos importantes, mas não funciona como um botão que apaga automaticamente o crime. O resultado depende de uma sequência de perguntas: houve realmente inversão da posse? A restituição foi voluntária? O bem ou o prejuízo foi recomposto de forma integral? Em que momento isso aconteceu? E a devolução...Read More

O recurso por apropriação indébita deve começar pela leitura integral da sentença e pela confirmação imediata da intimação. Em processo penal, o prazo e a via adequada dependem do tipo de decisão, da forma de comunicação e da fase processual. Por isso, não basta discordar do resultado: é necessário apontar, com base nos autos, erro...Read More