A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. A Regularização Fundiária (REURB) é...Read More
Saber como denunciar obra irregular em área de preservação ajuda a fiscalização a agir com rapidez e reduz o risco de uma comunicação ser arquivada por falta de localização ou dados mínimos. A denúncia não precisa trazer uma investigação pronta, mas deve explicar onde está a obra, o que está acontecendo, desde quando e por...Read More
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