As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais onde a exploração humana é estritamente proibida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas foram instituídas pela...Read More
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More
As sanções por desmatamento em área protegida podem surgir em frentes administrativas, civis e criminais ao mesmo tempo. Multa, embargo, apreensão, obrigação de reparar e investigação penal têm fundamentos e procedimentos diferentes. A primeira providência é identificar o fato, a área atingida, o regime de proteção, a autoria e os atos já praticados por cada...Read More
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