As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais onde a exploração humana é estritamente proibida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas foram instituídas pela...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o principal instrumento legal no Brasil que estabelece as sanções administrativas e penais para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o desmatamento em áreas de preservação. Segundo a lei, destruir, danificar ou utilizar florestas de preservação permanente sem autorização pode acarretar em penas...Read More