Obter a autorização ambiental para construção em áreas de preservação é um passo crucial para garantir que os empreendedores sigam as normas ambientais estabelecidas. A licença ambiental se torna um mecanismo essencial de controle, evitando que atividades potencialmente prejudiciais sejam realizadas em regiões de preservação. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exerce...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as implicações legais por desrespeito às APPs envolvem a proteção das Áreas de Preservação Permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção...Read More

A preservação de APP não se resume a deixar uma faixa sem uso. Uma Área de Preservação Permanente precisa manter ou recuperar funções concretas: proteger água e solo, estabilizar margens e encostas, conservar biodiversidade e conectar fragmentos de vegetação. Para isso, o proprietário ou gestor deve conhecer o limite protegido, eliminar pressões, escolher a técnica...Read More