A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que determina o despejo extrajudicial de inquilinos por atraso no pagamento de aluguéis. O texto, ainda em análise pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), prevê um novo passo a passo para realizar o despejo, incluindo a notificação do...Read More

O processo de despejo é uma medida legal complexa que envolve diversas etapas e procedimentos. Ter a orientação de um advogado especialista em despejo é essencial para garantir que todos os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados durante o processo. O advogado pode auxiliar na reunião da documentação necessária, no cumprimento dos...Read More