A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que determina o despejo extrajudicial de inquilinos por atraso no pagamento de aluguéis. O texto, ainda em análise pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), prevê um novo passo a passo para realizar o despejo, incluindo a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou quitar a dívida em 15 dias, sob pena de desocupação compulsória.
O projeto de lei 3999/20, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que acredita que a proposta contribui para aliviar o Judiciário, sobrecarregado por ações desse tipo.
Principais destaques
- Aprovação de projeto de lei na Comissão de Defesa do Consumidor sobre despejo extrajudicial por inadimplência
- Novo passo a passo para realizar o despejo, incluindo notificação ao inquilino em 15 dias
- Projeto visa aliviar a sobrecarga do Judiciário com ações de despejo
- Importância do assessoramento de um advogado especialista em direito imobiliário
- Oportunidade de regularizar a situação através de mútuo acordo antes do despejo
Entenda os requisitos legais para o despejo extrajudicial
Como um advogado especialista em direito imobiliário, é fundamental compreender os requisitos legais para o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. Um recente projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara estabelece as novas regras para esse processo.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor
De acordo com o projeto de lei, o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para que ele desocupe o imóvel ou pague a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória. Essa notificação deverá ser acompanhada de documentos, como a planilha dos débitos, e será preferencialmente eletrônica ou pessoal.
Caso o locatário não cumpra a notificação, o locador poderá requerer na Justiça o despejo compulsório, com a ordem de desocupação concedida em caráter liminar para cumprimento em 15 dias. Esse novo procedimento visa agilizar o processo de contratos imobiliários, compra e venda de imóveis e locação de imóveis, garantindo o direito de propriedade e a regularização de imóveis.
“O projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara estabelece os novos requisitos para o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes.”
Essa nova legislação busca equilibrar os litígios imobiliários e promover o planejamento imobiliário, beneficiando tanto locadores quanto locatários no âmbito das incorporações imobiliárias e do direito condominial.
Advogado especialista em direito imobiliário: Passo a passo para despejar o inquilino inadimplente
Quando se trata de expulsar um inquilino inadimplente, o conhecimento da Lei do Inquilinato e de outras normas jurídicas relevantes é fundamental. Antes de partir para uma ação judicial, o advogado especialista em direito imobiliário recomenda tentar um mútuo acordo com o inquilino, buscando uma solução amigável e evitando o desgaste de um processo.
Conheça a Lei do Inquilinato e outras normas jurídicas
É essencial que o advogado esteja familiarizado com a Lei do Inquilinato e outras legislações relacionadas ao direito imobiliário. Isso irá garantir que o processo de despejo seja conduzido de acordo com as exigências legais.
Tente um mútuo acordo antes de despejar o inquilino inadimplente
Quando possível, o advogado especialista em direito imobiliário deve buscar um entendimento entre as partes, antes de partir para uma ação judicial. Muitas vezes, uma negociação amigável pode resultar em uma solução satisfatória para ambos os lados.
Tenha a motivação correta para promover a ação de despejo
Ao ingressar com a ação de despejo, o advogado deve ter uma justificativa válida, como a inadimplência do inquilino ou o descumprimento do contrato de locação. Essa motivação deve estar bem fundamentada e documentada.
Envio de aviso de ação de despejo
Após verificar a motivação para o despejo, o próximo passo é notificar o inquilino sobre a intenção de promover a ação judicial. Essa notificação deve ser feita de forma formal e com o devido registro.
Ingresse uma ação de despejo
Com a notificação enviada, o advogado especialista em direito imobiliário deve ingressar com a ação de despejo perante a Justiça. Esse processo envolve a apresentação de documentos e provas que comprovem a inadimplência ou o descumprimento do contrato.
Requerimento de liminar
Dependendo da situação, o advogado pode solicitar uma liminar, que é uma decisão judicial provisória para a desocupação imediata do imóvel. Essa medida é importante quando há risco de danos ou prejuízos adicionais.
Prepare-se e compareça à audiência
Na audiência, o advogado especialista em direito imobiliário deve estar bem preparado, com todos os documentos comprobatórios, como o contrato de locação, boletos em aberto e registros de comunicação com o inquilino.
Liberação do despejo
Após a decisão judicial favorável, o inquilino terá um prazo para desocupar o imóvel. Caso ele não cumpra, o advogado especialista em direito imobiliário pode solicitar a efetivação do despejo com o auxílio da Justiça.
Conclusão
O despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes envolve diversos requisitos legais complexos. Com a aprovação do projeto de lei pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o processo poderá ser simplificado, permitindo que os proprietários de imóveis recuperem seus bens de forma mais ágil. No entanto, a contratação de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e evitar possíveis complicações.
Esse profissional poderá orientar sobre os melhores caminhos a serem percorridos, desde a tentativa de um acordo amigável até a ação judicial de despejo. Seu conhecimento em contratos imobiliários, compra e venda de imóveis, locação de imóveis, direito de propriedade, regularização de imóveis, litígios imobiliários, planejamento imobiliário, incorporações imobiliárias e direito condominial é essencial para garantir o sucesso do processo de despejo. Empresas como a Vieira Braga Advogados contam com uma equipe altamente qualificada nessa área, podendo oferecer orientação especializada aos proprietários de imóveis.
Em suma, o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes é um tema complexo que requer cuidado e atenção aos detalhes legais. Com a orientação de um advogado especialista em direito imobiliário, os proprietários podem recuperar seus imóveis de forma segura e eficiente, evitando possíveis problemas futuros.