O papel do advogado criminalista em casos de peculato é fundamental para garantir um processo justo e equitativo. O peculato, que se refere à apropriação indevida de bens públicos por servidores, acarreta sérias penalidades, incluindo penas de reclusão de dois a doze anos e multas, conforme o artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, a...Read More

Resultados em imissão na posse não devem ser avaliados por uma fotografia isolada nem por uma promessa de vitória. Uma decisão favorável pode reconhecer o direito do proprietário e, ainda assim, deixar pendentes o mandado, a localização dos ocupantes, a retirada organizada de bens, a desocupação voluntária ou a entrega material das chaves. Também pode...Read More