O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

As execuções fiscais são procedimentos judiciais que os órgãos públicos utilizam para cobrar dívidas tributárias de empresas e cidadãos. Essa cobrança pode envolver a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias e até mesmo a prisão do devedor. No entanto, existem diversas formas de se proteger contra essa ação e evitar danos ao seu...Read More

A impugnação é o principal meio de defesa do contribuinte que discorda de um lançamento de tributos federais realizado pela Receita Federal. Esse procedimento permite ao contribuinte contestar cobranças que considera indevidas, apresentando suas razões e provas perante a autoridade administrativa. Ao impugnar um lançamento, o contribuinte tem a oportunidade de exercer seu direito ao...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica utilizada por contribuintes no âmbito do direito tributário. Esse instrumento permite solicitar a anulação ou a suspensão de cobranças indevidas de tributos, como em casos de autuação fiscal considerada ilegal ou abusiva por parte das autoridades públicas. Para a concessão do mandado de segurança tributário, é...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na descrição dos fatos tributáveis ou em seu enquadramento jurídico, pode-se configurar um vício material no lançamento, o que pode levar à sua...Read More