De acordo com a legislação, o valor do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) é de 1 (um) salário mínimo mensal, não havendo previsão legal para pagamento de 13º salário ou adicional de 25% para pessoas que necessitem de acompanhamento permanente. O benefício é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que comprovem...Read More

O benefício assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é um benefício permanente garantido pela Constituição Federal. Ele visa assegurar um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa (acima de 65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Esse benefício é...Read More

O benefício assistencial é um importante programa de assistência governamental, que visa fornecer proteção social e apoio financeiro para os cidadãos mais vulneráveis da sociedade. Para obter esse benefício, é necessário comprovar que a renda mensal do solicitante e de sua família, dividida pelo número de integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário...Read More

Além da pensão alimentícia, que geralmente cobre despesas básicas como alimentação, saúde e educação, existem as chamadas “despesas extraordinárias”. Essas são despesas que não são frequentes, mas que surgem eventualmente e devem ser divididas entre os pais. Isso inclui gastos com tratamentos médicos especiais, atividades extracurriculares, material escolar, uniformes e viagens/passeios escolares. Embora a pensão...Read More