O barulho excessivo no condomínio não é definido apenas pelo relógio. A lei protege o sossego durante todo o dia, considerando intensidade, duração, repetição, local e tolerância normal da vizinhança. A conhecida “lei do silêncio depois das 22h” pode existir em norma municipal ou no regimento, mas não autoriza ruído abusivo às 15h nem transforma...Read More