A penhora de bens em execuções fiscais é um procedimento diferenciado de cobrança realizado pelas entidades públicas, como a União, estados, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo, a obrigação tributária é presumidamente legítima, dispensando a necessidade de provar a existência da dívida, como ocorre em processos entre particulares. Caso o devedor não pague ou não...Read More

Os bens penhoráveis na execução fiscal não formam uma lista aleatória. A Lei de Execução Fiscal estabelece uma ordem, começando pelo dinheiro e alcançando imóveis, veículos, móveis, direitos e ações. Na prática, a escolha também considera liquidez, valor da dívida, existência de gravames e proteção legal do patrimônio. Receber uma ordem de bloqueio não significa...Read More

A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, imóvel, veículo, crédito ou outro bem do devedor ao processo de cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a disponibilidade do patrimônio e prepara uma eventual conversão em pagamento. Para reagir corretamente, é preciso identificar o...Read More