O Mandado de Segurança Tributário: Evite Bloqueios Indevidos é especialmente relevante diante de discussões recentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 12 de fevereiro, o tribunal iniciou um julgamento que pode ter reflexos importantes na utilização do mandado de segurança para obter a declaração do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente. Estão em...Read More