A Lei nº 5.478/1968 dispõe sobre a pensão alimentícia e estabelece as diretrizes legais relacionadas a essa obrigação no Brasil. Essa lei determina que a ação de alimentos tem rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Além disso, a lei prevê que o credor pode se dirigir diretamente...Read More

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges. Ela engloba não apenas a alimentação, mas também outras necessidades básicas como moradia, vestuário, saúde, educação e lazer. Mesmo após os 18 anos, a pensão pode se estender até os 24 anos se o filho ainda estiver cursando...Read More

A questão da redução do valor da pensão alimentícia é um assunto complexo e que depende de diversos fatores. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o nascimento de novos filhos, por si só, não é suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor e...Read More

O cálculo da pensão alimentícia não segue uma fórmula matemática ou uma porcentagem fixa, mas baseia-se no binômio necessidade x possibilidade, considerando as despesas do beneficiário (alimentação, saúde, educação, vestuário, entre outras) e a renda do pagador, descontando-se impostos e contribuições obrigatórias. O objetivo é que o valor da pensão seja proporcional à capacidade financeira...Read More

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o sustento, a educação e o bem-estar de dependentes, sejam eles filhos, cônjuges ou outros familiares. Essa obrigação legal abrange não apenas a alimentação, mas também despesas com vestuário, moradia, saúde, transporte e lazer. O cálculo da pensão é feito caso a caso, levando em...Read More

A definição do valor adequado da pensão alimentícia é uma questão crucial para pais e responsáveis legais. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais e práticos que envolvem a determinação da pensão alimentícia para dois filhos. Entenderemos os conceitos-chave, as diretrizes legais e as melhores práticas para assegurar que o valor estabelecido seja justo e proporcional...Read More