Como calcular o valor de uma multa ambiental depende da análise de critérios estabelecidos pela legislação ambiental brasileira, especialmente pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/08. A autoridade competente deve observar três fatores principais para a imposição e a gradação da penalidade: (1) a gravidade do fato, considerando os motivos da infração...Read More