O cancelamento de compra de imóvel: tenho direito à restituição? é uma dúvida comum entre compradores que desejam desistir da aquisição de um imóvel. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, trouxe mudanças significativas para a compra e venda de imóveis no Brasil, estabelecendo regras para a rescisão contratual e a devolução dos...Read More

Cancelamento de compra após o prazo de sete dias ainda pode ser possível, mas o fundamento muda. O direito de arrependimento protege contratações feitas fora do estabelecimento durante sete dias. Depois disso, não existe um direito geral de desistir apenas porque a pessoa mudou de ideia. A compra pode, porém, ser desfeita por atraso, vício,...Read More