A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de dívidas, sejam elas de natureza tributária (como impostos, taxas e contribuições) ou não tributária (como multas, empréstimos, aluguéis etc.). Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. O...Read More

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias. É fundamental compreender a...Read More

A execução fiscal ISS é um procedimento judicial essencial para as prefeituras municipais cobrarem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) não pagos pelos contribuintes. Esse processo judicial, conhecido como execução fiscal, visa garantir o recebimento dos tributos devidos, mantendo a saúde financeira do município. A execução fiscal ISS é uma ferramenta importante para as cidades...Read More