Ao entender como processar cobrança abusiva, o consumidor deve conhecer os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas de cobrança realizadas de forma abusiva, constrangedora ou mediante ameaça. O artigo 71 do mesmo código estabelece como crime as cobranças efetuadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou...Read More