O benefício assistencial, também conhecido como auxílio assistencial ou benefício de prestação continuada (BPC), é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício consiste em um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O processo de solicitação do benefício assistencial no...Read More