A regularização ambiental de propriedades localizadas em áreas de preservação permanente (APP) é um aspecto fundamental para garantir o cumprimento da legislação ambiental no Brasil. As APPs, definidas pelo Código Florestal Brasileiro, desempenham funções essenciais, como a preservação de recursos hídricos, a proteção da biodiversidade e a estabilidade geológica. Para que uma propriedade seja considerada...Read More

A existência de dano ambiental gera a obrigação de reparação, a denominada responsabilidade civil, conforme a Lei nº 6.938/1981, que prevê que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Diferentemente da responsabilidade administrativa, a responsabilidade civil...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More

A responsabilidade civil por danos ambientais é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por poluição ambiental e degradação ambiental no Brasil. Essa responsabilidade possui características específicas, sendo de caráter objetivo, solidário e independentemente de antijuridicidade. Isso significa que, para a responsabilização por dano ambiental, não é necessário analisar a existência de culpa do agente,...Read More

A responsabilidade por danos ambientais causados por empresas é um tema relevante e cada vez mais discutido. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desenvolvimento econômico deve ser conciliado com a proteção do meio ambiente, estabelecendo o princípio do desenvolvimento sustentável. Diversas leis e regulamentos, como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do...Read More

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

A responsabilidade pelos danos ambientais é de todos, mas as empresas têm a maior parcela nessa conta. Mesmo quando o tratamento de seus resíduos é terceirizado, a empresa continua responsável por eles até a destinação final. A Legislação Ambiental Brasileira prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por...Read More

A responsabilidade por danos ambientais é um tema fundamental na legislação ambiental brasileira. Entender essa responsabilidade é crucial, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio de quem compra um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, mesmo que não soubesse da existência desses danos. A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza...Read More