A compensação e a restituição de tributos são procedimentos fundamentais para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido à Receita Federal. Tributos compensáveis ou restituíveis pela Receita Federal incluem impostos, taxas e contribuições que podem ser objeto desses procedimentos, como o IRPF, IRPJ, IPI, ICMS, PIS/COFINS e outros. O processo...Read More

A compensação de tributos federais permite utilizar um crédito reconhecido pelo contribuinte para extinguir débitos administrados pela Receita Federal, desde que crédito, débito e procedimento sejam compatíveis. Na prática, não basta encontrar um pagamento a maior: é preciso reconstruir sua origem, confirmar as vedações e declarar o encontro de contas pelo canal correto. O PER/DCOMP...Read More