A compensação e a restituição de tributos são procedimentos fundamentais para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido à Receita Federal. Tributos compensáveis ou restituíveis pela Receita Federal incluem impostos, taxas e contribuições que podem ser objeto desses procedimentos, como o IRPF, IRPJ, IPI, ICMS, PIS/COFINS e outros. O processo...Read More

A compensação de tributos federais é um processo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode compensar, ou seja, abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). Esse mecanismo...Read More