De acordo com o artigo 186 da Lei 10406/02 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto, a indenização por danos materiais é caracterizada pela reparação dos prejuízos causados à vítima. Durante a ação, são...Read More