As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades...Read More

A defesa contra infrações ambientais é um instrumento essencial para contestar autuações administrativas que podem resultar em multas com valores que variam de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei nº 9.605/98. Essas infrações são apuradas por servidores públicos pertencentes aos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como a...Read More