As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades...Read More
A defesa contra infrações ambientais precisa responder a uma acusação concreta: fato, autoria, enquadramento, prova, medida administrativa e valor. Copiar teses genéricas costuma desperdiçar a oportunidade de esclarecer o processo. O caminho começa pela ciência do auto, pela preservação dos documentos e por uma leitura técnica que confronte a narrativa da fiscalização com a realidade...Read More
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