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Consentimento sexual
Pasta confidencial e balança diante de sala de audiência
A defesa jurídica em casos de estupro começa pela descrição concreta do fato, não por uma fórmula. O artigo 213 do Código Penal exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça para conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A estratégia precisa examinar cada elemento, a prova disponível, o modo como ela foi coletada e a fase...
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