Como se defender de uma acusação de crime urbanístico? O ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o de outros países, apresenta poucas figuras típicas em matéria de Arquitetura e Urbanismo, ou seja, crimes específicos destinados a punir graves violações aos princípios e normas legais ou técnicas relacionadas à organização dos espaços habitáveis, ao uso e...Read More